Termos & Condições

1. GERAL

O presente documento estabelece as condições gerais de venda e as condições gerais de utilização Online da página web www.obutto.eu, e de todos os subdomínios/ sub-websites. O domínio www.obutto.eu é propriedade da Game Tech, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua Fialho de Almeida, N.º 14, 2º esq., Esc. A17, 1070-129 Lisboa, Contribuinte n.º 509927319, que é também o seu número de matrícula na CRC de Loulé, com o capital social de 5.000€. A Game Tech, Lda., reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da página Web, seus serviços e as Condições Gerais de Utilização.

Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.Tanto a navegação pelo website www.obutto.eu, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto nestes endereços, pressupõem a aceitação das presentes condições gerais de venda e as condições gerais de utilização constantes na página.
O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não inutiliza a aplicação das mesmas.Estas Condições Gerais substituem quaisquer outras condições a menos que exista um acordo prévio entre as partes sob forma escrita. Termos comerciais ou comunicações pouco claras ou contraditórias por parte do Cliente serão desconsideradas.

2. OFERTA

A Game Tech, Lda., tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos artigos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de imagens que ilustram os artigos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Podem verificar-se pequenas alterações, discrepâncias ou erros nas imagens ou descrições técnicas apresentadas. A Game Tech, Lda. reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, a apresentação e conteúdos da página Web, os seus serviços, produtos, preços, e as presentes Condições Gerais. Essas alterações terão por objetivo uma melhoria que se deseja contínua na utilização do website e na relação com o Cliente.

3. PREÇOS E PAGAMENTOS

Os preços de venda ao público indicados em www.obutto.eu e seus subdomínios são apresentados em euros. Todos os clientes sem VIES válido e cuja compra seja efetuada a partir de um país pertencente à união Europeia, é cobrado IVA à taxa legal em vigor.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos artigos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
A Game Tech, Lda, reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento, no entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido da encomenda.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Game Tech, Lda., no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de encomenda será considerado inválido e anulado.A Game Tech, Lda., através da loja online www.obutto.eu, dispõe de várias opções de pagamento.
A mercadoria só será entregue mediante o seu pagamento por multibanco, transferência bancária ou paypal e conforme as condições acordadas e expressas na encomenda.
Os preços e produtos disponibilizados em www.obutto.eu são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.obutto.eu.O pagamento deve ser efetuado logo após a ordem de finalização. Caso não exista outra indicação ou acordo, os pagamentos devem ser feitos exclusivamente por pré-pagamento.Todos os preços indicados são, caso não exista outro acordo escrito, finais e não negociáveis.

4. ENCOMENDAS

Para realizar uma encomenda é necessário aceder a www.obutto.eu, e registar-se como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
Recomendamos que agrupe os seus produtos num único pedido. Não agrupamos duas encomendas se colocadas em pedidos separados e as taxas de envio serão individualmente aplicadas a cada um deles.A sua encomenda é um pedido efetuado à Game Tech, Lda. para a formalização de um contrato de compra. Ao fazer uma encomenda na Game Tech, Lda. (www.obutto.eu), enviaremos um e-mail a confirmar a receção do seu pedido com os detalhes necessários. A confirmação desta encomenda não representa uma aceitação do seu pedido, apenas informa que registámos a sua encomenda. Um contrato de compra só se materializa com a confirmação do envio e entrega dos produtos ao cliente após boa cobrança.
Encomendas realizadas aos fins de semana ou feriados nacionais serão processadas no dia útil seguinte.

5. TRANSPORTE E ENTREGAS

Após expedição, receberá um e-mail com o respetivo nº de seguimento de forma a lhe ser possível acompanhar o percurso da encomenda diretamente no website da transportadora (disponível a partir das 21h do dia da expedição).
Todas as encomendas expedidas por transportadora serão acompanhadas da respetiva fatura, colocada na parte exterior da embalagem, dentro de uma bolsa plástica para o devido efeito.
No procedimento de entrega, o cliente não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respetiva assinatura na guia de transporte em como as rececionou, no entanto, deve conferir o(s) volume(s) e comprovar o bom estado exterior da embalagem.
Na eventualidade de ser detetado algum dano exterior visível na mercadoria, o cliente deverá recusar a receção do(s) volume(s) e entrar diretamente em contacto com a Game Tech, Lda., através de um dos meios de contacto disponíveis.
Não sendo possível confirmar o estado da mercadoria no ato da entrega, o cliente deverá assinar a guia de transporte com a indicação "pendente para verificação".
O prazo para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte será de 48 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a Game Tech, Lda., não se responsabiliza por qualquer dano/ defeito que possa ter ocorrido no transporte.
Possíveis danos/furtos inerentes ao transporte dos equipamentos serão da responsabilidade da entidade transportadora, cobertos por um Seguro no valor máximo de 1.000€.
A ausência de indicação na guia de transporte sobre possíveis danos exteriores não poderá ser reclamada, ficando assim à responsabilidade do cliente.
Caso o destinatário seja um menor, o levantamento do(s) objeto(s) apenas poderá ser efetuado por um dos seus representantes/progenitores, mediante a apresentação da respetiva identificação, bem com a do destinatário (cartão de cidadão/bilhete de identidade de ambos). Caso o representante não seja nenhum dos seus progenitores, o representante do menor deverá apresentar também um documento/sentença que lhe atribui os poderes de responsabilidade sobre o menor.Não exigimos valor mínimo de encomenda. A Game Tech, Lda. também tem o direito de limitar a quantidade encomendada de cada produto.Reservamo-nos o direito de fazer uma entrega parcial ou faseada, caso isso se mostre mais rápido e na medida do razoável para o Cliente. Nessa eventualidade, não haverá custos de envio adicionais. Quaisquer formas especiais de envio solicitadas pelo Cliente serão cobradas com as taxas adicionais habituais.

O QUE FAZER QUANDO RECEBE UMA ENCOMENDA:

1- Contar os volumes e comprovar se esse nº coincide com o indicado na guia de transporte;

2- Comprovar o estado exterior dos volumes;

3- Caso detete algum dano exteriormente visível em algum dos volumes deverá indicá-lo na respetiva guia de transporte. 


6. TEMPOS DE ENTREGA

Após efetuar todo o processo de compra, a entrega do(s) produto(s) depende da disponibilidade dos mesmos. Os produtos disponíveis serão enviados conforme prazo descrito na página do produto, após o recebimento do pagamento. Se algum produto não estiver disponível quando o pedido for feito, faremos tudo ao nosso alcance para que a entrega ocorra o mais rápido possível.No caso de falha no cumprimento de um serviço ou prazo de entrega que possa ser por causas naturais, conflito industrial, problemas imprevistos ou outras circunstâncias a que somos alheios, o prazo será prorrogado adequadamente. Se a falha em cumprir um prazo de entrega for relacionada a outra razão que não foi mencionada neste documento, o cliente tem o direito de definir um novo prazo com a ameaça de rejeição e se este novo prazo não for cumprido poderá cancelar a sua encomenda. Se a entrega não for possível devido a inaptidão do fabricante ou dos nossos fornecedores, tanto o cliente como a Game Tech, Lda., podem cancelar a encomenda caso a data de entrega seja excedida em mais de 2 meses.
No caso de incumprimento de um prazo de entrega ou serviço devido a catástrofe natural, distúrbio social, conflito industrial, complicações imprevistas ou outra circunstância à qual somos totalmente alheios, o prazo será prorrogado em conformidade.

7. CANCELAMENTO, RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES

O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento através de contacto feito com o departamento comercial da Game Tech, Lda. por telefone ou e-mail que poderá consultar nos contactos.
No caso de compras on-line o cliente poderá desistir da encomenda se esta ainda não tiver sido enviada, sendo o total do valor restituído, caso este já tenha sido feito, para a mesma entidade do pagamento utilizado.Para proceder a uma devolução, de acordo com o disposto do nº1 do artigo 10ª do DL nº24/2014, de 14/02, dispõe de um prazo máximo de 15 dias a partir da data de receção da encomenda e/ou toma de posse dos produtos adquiridos.
A devolução do artigo deverá feita mediante apresentação da respetiva fatura e o mesmo deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios (manuais, cabos, etc.), sendo depois emitida uma nota de crédito se assim se justificar.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.
Nunca deverá enviar o artigo para a Game Tech, Lda., sem ter previamente preenchido e enviado o formulário de devolução para a nossa linha de apoio ([email protected]) e receber indicação para proceder ao envio.
Todos os artigos serão verificados à chegada na Game Tech, Lda., e só serão aceites para trocas ou devolução os que estiverem dentro dos parâmetros abaixo descritos.

CONDIÇÕES DA DEVOLUÇÃO:

1- Artigo sem sinal de uso indevido;

2- Devolução do artigo completo, sem que tenha sido aberto ou usado, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;

3- Prazo de Devolução: Até ao 15º dia consecutivo, a partir da data de entrega; 4- Não se aceitam devoluções de artigos/produtos pedidos solicitados à medida, nomeadamente configurações de computadores.

• Produto Avariado
Deverá contactar a nossa linha de apoio ou dirigir-se ao nosso serviço Pós-Venda.
Durante os primeiros 15 dias a partir da data em que rececionou a encomenda e/ou tomou posse do artigo adquirido, a substituição será efetuada de imediato, desde que a avaria se confirme pelo serviço Pós-Venda da Game Tech, Lda., e o artigo apresente todos os seus componentes, acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado. No caso de rutura de stock, será emitida uma nota de crédito para que o cliente possa optar por outro artigo. Se, da análise efetuada pelo serviço Pós-Venda, se concluir que o artigo não apresenta anomalia ou que a garantia foi violada ou que o produto não foi vendido pela Game Tech, Lda., o pedido de garantia (RMA) será devolvido ao cliente com custos de expedição.

• Devoluções por danos de transporte
O prazo para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte são 48 horas a partir da data de entrega. Ultrapassando este período, a Game Tech, Lda., não se responsabilizará por quaisquer danos que possam ter ocorridos no transporte do artigo.Se optar pelo reembolso do valor informamos que, após validação das condições de devolução descritas anteriormente, o reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento. No caso de pagamento por Entidade/ Referência ou Transferência bancária, solicitamos que nos faculte um NIB/ IBAN de forma a agilizar o processo de devolução.Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas.

8. RESPONSABILIDADE E RISCO

O envio ao Cliente dos produtos encomendados e riscos a isso associados é responsabilidade da Game Tech, Lda.. Quando existam devoluções, o Cliente assume os riscos, em particular o risco de transporte, até que os produtos tenham sido recebidos e aprovados pela Game Tech, Lda., bem como os custos de transporte dessa devolução.

9. GARANTIA

Após o recebimento da encomenda, alem do indicado no ponto 5 o cliente deve imediatamente inspecionar o estado geral do produto e no caso de falhas ou suspeita de danos, estas devem ser comunicadas à Game Tech, Lda. dentro de 10 dias após a sua receção. Caso contrário, a garantia sobre esses danos ou defeitos não será acionada.
Todos os artigos comercializados pela Game Tech, Lda., estão ao abrigo de 2 anos de garantia contra defeitos de fabrico, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.As garantias não cobrem o desgaste decorrente da utilização normal conforme indicada pelo respetivo fabricante. Todas as garantias cessam caso o Cliente altere, sob qualquer forma ou pretexto, o produto entregue.Na eventualidade de surgirem danos causados pelo Cliente, devido ao manuseio descuidado ou inadequado do produto adquirido, o Cliente considera-se desta forma informado que lhe são imputados quaisquer subsequentes custos necessários para reparação e transporte desses produtos.
Na eventualidade do artigo apresentar alguma anomalia/ defeito, deverá entrar em contacto com o serviço Pós-Venda da Game Tech, através do email disponibilizado nos contactos, descrevendo a anomalia/ defeito que o artigo apresenta e indicando o respetivo número da fatura. O nosso serviço Pós-Venda irá verificar o procedimento mais adequado para a resolução do problema.
Durante os primeiros 15 dias a partir da data em que rececionou a encomenda e/ou tomou posse do artigo adquirido, a substituição será efetuada de imediato, desde que a avaria se confirme pelo serviço Pós-Venda da Game Tech, Lda., e o artigo apresente todos os seus componentes, acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.No caso de rutura de stock, será emitida uma nota de crédito para que o cliente possa optar por outro artigo. Se, da análise efetuada pelo serviço Pós-Venda, se concluir que o artigo não apresenta anomalia ou que a garantia foi violada ou que o produto não foi vendido pela Game Tech, Lda., o pedido de garantia (RMA) será devolvido ao cliente com custos de expedição.
Ultrapassado os 15 dias da data de fatura e se o Cliente detetar qualquer avaria ou defeito do artigo, deverá preencher o respetivo formulário de RMA e enviá-lo para o nosso serviço pós-venda ou entregar diretamente nas instalações.

EXCLUSÕES À GARANTIA:

• Se não possuir a fatura de compra;

• Avarias resultantes de atuações externas adversas: Mau manuseamento, picos de tensão, inundações e anomalias por consequência de acidente;

• Ligações indevidas de componentes ou periféricos;

• Software de terceiros;

• Remoção ou danificação das etiquetas aplicadas pelo o fabricante ou pela Game Tech, Lda;

• Intervenções técnicas realizadas por pessoal não autorizado pela marca.

Importante: Sugerimos que salvaguarde todos os acessórios, manuais e caixas originais dos respetivos artigos de forma a assegurar boas condições de segurança e transporte, ainda que esta prática não seja expressiva para efeitos de Garantia, exceto para efeitos de troca imediata nas condições previstas até 15 dias.
Reparações efetuadas pelo serviço técnico da Game Tech, Lda., beneficiam de uma garantia de 3 meses que esta oferece ao consumidor final.

NOTA: O fabricante pode condicionar a garantia nos casos de uso profissional, isto é, se o produto ou coisa for para uso profissional, (faturado em nome e contribuinte de empresa) ou seja, em situação de Cliente não particular a garantia pode ser reduzida para 12 meses.


10. RESERVA DO TÍTULO

A Game Tech, Lda. reserva-se a titular única dos bens e serviços entregues até que se conclua o pagamento integral de todas as prestações previamente contratadas e acordadas com o Cliente, independentemente do fundamento legal aplicável.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E ACESSO AO SITE POR TERCEIROS

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Empresa: GAME TECH,
Sede: SBA Office Center, Rua Fialho de Almeida, N.º 14, 2º esq., Esc. A17 ,1070-129 Lisboa
NIPC: 509927319
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: [email protected]

INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da nossa Política de Privacidade o utilizador declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4º, nºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6º, 7º, 13.º presta o seu consentimento livre, espontâneo e esclarecido para o tratamento dos dados pessoais, à GAME TECH, LDA fornecidos através do site https://www.obutto.eu sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da GAME TECH, LDA, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A GAME TECH, LDA, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela GAME TECH, LDA, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através do site www.obutto.eu:
Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

MEDIDAS DE SEGURANÇA
A GAME TECH, LDA declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. A GAME TECH,LDA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o Cliente pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: [email protected]
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: [email protected]
Site: http://www.cicap.pt/
Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.


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